As convenções da Organização Internacional do Trabalho e o direito interno
Palabras clave:
OIT, convenções, Direito interno, ratificação, controle de convencionalidade, jurisprudênciaResumen
As transformações em curso no diálogo entre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e o direito interno brasileiro geram reflexos profundos também na relação entre o sistema do direito internacional do trabalho gerido pela Organização Internacional do Trabalho – OIT e a ordem jurídica nacional. Nosso objetivo é analisar tais reflexos, considerando as peculiaridades do direito internacional do trabalho, cujo sistema é o mais antigo entre os de pro
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