O NCPC e os precedentes

afinal, do que estamos falando?

Resumen

Desde a Emenda Constitucional 45 – que introduziu a súmula vinculante em nosso sistema – parcela da doutrina reitera a necessidade de se estabelecer uma teoria da aplicação dos precedentes no Brasil. O escopo do artigo é demonstrar que é necessária uma compreensão hermenêutica, de cariz pós-positivista, do fenômeno jurídico para se assegurar uma aplicação íntegra, coerente e constitucionalmente adequada dos provimentos vinculantes elencados no art. 927 do NCPC. A não compreensão de uma crítica hermenêutica do Direito pode fazer crer que o correto é a estruturação de uma teoria da aplicação dos precedentes no Brasil. Esse equívoco pode conduzir a um retrocesso para um modelo primitivo de positivismo, a partir do qual o texto passa a se equiparar à norma que, por sua vez, resgata uma natureza abstrata e não concreta, como se fosse possível um provimento vinculante conter em si a solução já pronta para os casos futuros. O artigo tem por finalidade justamente evitar esses riscos e forneceres elementos teóricos mínimos para uma aplicação constitucionalmente adequada dos provimentos vinculantes contidos no NCPC.