Regulation of social media platforms

limits to the right to freedom of expression in a social space marked by disinformation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v36i162.739

Keywords:

fundamental rights, freedom of expression, regulated self-regulation, regulation, social media platforms

Abstract

This research aims to analyze the regulatory challenges faced by the Brazilian State in the face of the urgent need to regulate the use of the internet and social networks. Indeed, in the current scenario, it is essential that the national and international public agenda prioritizes dialogue regarding regulatory proposals aimed at combating the growing disinformation spread on social networks, which represents a risk to the guarantee of fundamental rights, especially regarding freedom of expression, as well as the exercise of democracy. For the development of this study, the deductive approach method was employed, with bibliographic and documentary research techniques, directed towards the following specific objectives: to present internet access as a fundamental right; to discuss the limits of freedom of expression in a technology-driven context; to consider the perspectives of the institutes of regulation, co-regulation, and self-regulation of content platforms on the internet to understand the difficulties in the elaboration of regulatory instruments. In this process, it becomes evident that the challenge of regulation lies in finding a balance between limiting the power of platforms and the effective realization of freedom of expression, understood as a set of rights related to fundamental freedoms and the guarantee of civil and political rights. Finally, the concept of regulated self-regulation stands out as a viable alternative for developing new legal instruments, with the aim of creating an effective regulatory environment that also preserves freedom of expression.

Author Biographies

Náthaly Fernanda Weber Lima, Atitus Educação (RS - Brasil)

Mestranda em Direito na Atitus Educação (RS – Brasil). Membro do Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais, Democracia e Desigualdade (DFDD/ATITUS).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9539936510907914 

Margarete Magda da Silveira, Atitus Educação (RS - Brasil)

Mestranda em Direito na Atitus Educação (RS - Brasil). Pós-graduada em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (RJ - Brasil). Membro do Grupo de Pesquisa Centro Brasileiro de Pesquisa sobre a Teoria da Justiça de Amartya Sen (CEPAS/ATITUS). 
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4637572741312491

Maira Angélica Dal Conte Tonial, Atitus Educação (RS - Brasil)

Doutora em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (SC - Brasil). Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (RS - Brasil).  Docente de Graduação na Atitus Educação (RS - Brasil). Advogada. 
Lattes: http://lattes.cnpq.br/0212344315200902

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Published

2025-11-14

How to Cite

Lima, N. F. W., Silveira, M. M. da, & Tonial, M. A. D. C. (2025). Regulation of social media platforms: limits to the right to freedom of expression in a social space marked by disinformation. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 36(162), 89–110. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v36i162.739

Issue

Section

Artigos