The taxpayer's right to make mistakes and to repair the damage

revisiting the myth of incompatibility of spontaneous denunciation with cases of non-compliance with instrumental duties

Authors

  • Caio Augusto Takano USP

Keywords:

Tax Law, Instrumental duties, Tax infringement, Sponteneous denunciation

Abstract

The purpose of this study is to invite the reader to revisit the case law of the Superior Court of Justice to see if it is possible to draw the conclusion that the institute of spontaneous denunciation is inapplicable to cases of non-compliance with instrumental duties; and, if this is the position adopted until then, if it is the one that best reflects the law in place. The author also suggests that the institute of spontaneous denunciation fully adheres to cases in which there is non-compliance with instrumental duties, either due to the nature of the institute, the normative wording of article 138 of the National Tax Code, or even as a result of the principle of equality.

Author Biography

Caio Augusto Takano, USP

Doutorando e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo – USP. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Conselheiro Julgador do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Coordenador da Especialização em Compliance e Gestão Tributária da Faculdade Brasileira de Tributação – FBT. Professor da Faculdade Escola Paulista de Direito – EPD. Professor Convidado de cursos de Pós-Graduação. Advogado em São Paulo.

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Published

2018-12-10

How to Cite

Takano, C. A. (2018). The taxpayer’s right to make mistakes and to repair the damage: revisiting the myth of incompatibility of spontaneous denunciation with cases of non-compliance with instrumental duties. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 29(139), 41–58. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/334

Issue

Vol. 29 No. 139 (2018)

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