Are there material limitations to the freedom of peaceful assembly?

Authors

  • Frederico Poles Borgonovi PUC/SP

Keywords:

fundamental rights, public freedoms, freedom of assembly, freedom of speech, democracy, constitution

Abstract

This article presents the main characteristics and contours of the fundamental right to freedom of assembly in the Brazilian constitutional law questioning the existence of material limits to the exercise of this right. It deals with the history of the judicial precedents of the Federal Supreme Court on the subject. It analyzes the concepts of freedom and the theories about the restrictions to fundamental rights to propose a system that approximates the freedom of assembly of the full exercise of a democracy with plural manifestations of thought.

Author Biography

Frederico Poles Borgonovi, PUC/SP

Mestrando em Direito Constitucional pela PUC/SP. Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pelo IBDP. Autor de artigos publicados nas áreas de Direito Constitucional, Ciência Política e Direito Processual. Analista Judiciário Oficial de Gabinete na 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo.

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Published

2019-03-10

How to Cite

Borgonovi, F. P. (2019). Are there material limitations to the freedom of peaceful assembly?. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 30(140), 37–49. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/301

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