Theories guiding the legal-penal good in money laundering

Authors

  • Fernando França Magri USP

Keywords:

Democratic rule of law, Function of criminal law, Legal -criminal, Money laundering

Abstract

This academic paper is aimed at studying the theories that contemplate the criminal the legal-penal good in the criminal type of money laundering, provided for in Law No. 9.613/1998, with the promoted by Law No. 12,683/2012, with the formulation of objections and the contributions from each of the theoretical strands, with the aim of establishing a teleological a teleological framework for this institute. In order to ensure consistency in the final conclusion, the study the constitutional models of the State and the fundamental function of criminal law. of criminal law, also bringing conceptual and developmental considerations about criminal legal-penal good. Finally, a favorable scenario has been formed for examining the the nuances of each of the theoretical proposals that build up the contextualization of the legal-penal good in the crime of money laundering, with the aim of determining the one that best adapted, from a teleological point of view, to this criminal norm, given the relevance of its definition for so many other issues inherent in the analysis of typicality.

Author Biography

Fernando França Magri, USP

Mestrando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP, sob a orientação do Professor Livre-Docente Vicente Greco Filho. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra e em Ciências Criminais pela Escola Paulista de Direito – EPD. Advogado criminalista. Professor da Universidade
Presbiteriana Mackenzie e da Escola Superior de Advocacia – ESA. Coordenador acadêmico do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Criminais da Escola Paulista de Direito – EPD, sendo professor nessa mesma instituição.

References

BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998 com as alterações da Lei 12.683/2012. 2. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

BECHARA, Ana Elisa Liberatore Silva. Bem jurídico-penal. São Paulo: Quartier Latin, 2014.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Regina Lyra. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BRAGA, Romulo Rhemo Palitot. Lavagem de dinheiro: fenomenologia, bem jurídico protegido e aspectos penais relevantes. 2. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2013.

BRANDÃO, Cláudio. Teoria jurídica do crime. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1.

BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 3. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Atlas, 2017. v. 1.

CALLEGARI, André Luís; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2014.

CASTELLAR, João Carlos. Lavagem de dinheiro: a questão do bem jurídico. Rio de Janeiro: Revan, 2014.

CERVINI, Raúl; OLIVEIRA, William Terra de; GOMES, Luiz Flávio. Lei de lavagem de capitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

CONDE, Francisco Muñoz. Edmund Mezger e o Direito penal de seu tempo: estudos sobre o Direito penal no nacional-socialismo. Trad. Paulo César Busato. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer Sica et al. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

FEUERBACH, Paul Johann Anselm Ritter Von. Tratado de Derecho penal común vigente en Alemania. Trad. Eugenio Raúl Zaffaroni e de Irma Hagemeier. Buenos Aires: Hammurabi, 1989.

GRECO, Luís; CAVALIERE, Antonio (org.) et al. Politica criminale e cultura giuspenalistica: scritti in onoredi Sergio Moccia. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2017.

JAKOBS, Günther. Tratado de Direito penal: teoria do injusto penal e culpabilidade. Trad. Gercélia Batista de Oliveira Mendes e de Geraldo de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

JESCHECK, Hans-Heinrich; WEIGEND, Thomas. Tratado de Derecho penal: parte general. Trad. Miguel Olmedo Cadernete. 5. ed. Granada: Comares, 2002.

KAHLO, Michael; HEFENDEHL, Roland (org.). La teoría del bien jurídico: fundamento de legitimación penal o juego de abalorios dogmático? Madri e Barcelona: Marcial Pons, 2007.

LISZT, Franz Von. Tratado de Derecho penal. Trad. Luis Jiménez de Asúa. 3. ed. Madri: Instituto Editorial Reus, 1927. t. II.

MAGLIE, Maria Cristina de; CAVALIERE, Antonio (org.) et al. Politica criminale e cultura giuspenalistica: scritti in onoredi Sergio Moccia. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2017.

MARTINELLI, João Paulo Orsini; BEM, Leonardo Schmitt de. Lições fundamentais de Direito penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito constitucional. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.

MIR, José Cerezo. Curso de Derecho penal español. Madri: Tecnos, 1993.

MIR PUIG, Santiago. Introducción a las bases del Derecho penal. 2. ed. Montevidéu; Buenos Aires: Editorial B de F, 2003 (Coleção Maestros del Derecho Penal).

OLIVÉ, Juan Calos Ferré; PAZ, Miguel Ángel Núñez; OLIVEIRA, William Terra de; BRITO, Alexis Couto de. Direito penal brasileiro: parte geral: princípios fundamentais e sistema. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes. Lavagem de dinheiro: a tipicidade do crime antecedente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

REALE JÚNIOR, Miguel. Instituições de Direito penal: parte geral. 3. ed. Rio de Janeiro, 2009.

REALE JÚNIOR, Miguel (coord.); SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo et al. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2017.

RENZIKOWSKI, Joachim; LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano; ASSIS, Augusto (orgs.). Direito penal e teoria das normas: estudos críticos sobre as teorias do bem jurídico, da imputação objetiva e do domínio do fato. Trad. dos organizadores. São Paulo: Marcial Pons, 2017.

RIPOLLÉS, José Luis Díez. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Trad. Luiz Regis Prado. 2. ed. rev. atual. amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do Direito penal. Trad. André Luís Callegari; Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general: fundamentos. La estructura de la teoria del delito. Trad. Diego-Manuel Luzón Peña, Miguel Díaz y García Conlledo e Javier de Vicente Remesal. 2. ed. Madri: Civitas, 2008. t. I.

SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Finalidades da pena: conceito material de delito e sistema penal integral. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

SÁNCHEZ, Carlos Aránguez. El delito de blanqueo de capitales. Madrid/Barcelona: Marcial Pons, 2000.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito constitucional positivo. 30. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008.

SMANIO, Gianpaolo Poggio; FABRETTI, Humberto Barrionuevo. Introdução ao Direito penal: criminologia, princípios e cidadania. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

SOUZA NETTO, José Laurindo. Lavagem de dinheiro: comentários à lei 9.613/98. Curitiba: Juruá, 1999.

TAVARES, Juarez. Fundamentos de teoria do delito. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.

Downloads

Published

2020-09-10

How to Cite

Magri, F. F. (2020). Theories guiding the legal-penal good in money laundering. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 31(146), 33–56. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/241

Issue

Vol. 31 No. 146 (2020)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.

The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.

The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.