Encarcelamiento y vigilancia electrónica
(des)continuidades de la tradición en el ejercicio del poder punitivo en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v37i163.760Palabras clave:
derechos humanos, Estado de Derecho Democrático, monitorización electrónica, política criminal, sistema de justicia penalResumen
El artículo científico aborda la vigilancia electrónica como política penal en el sistema de justicia penal brasileño, examinando sus discursos legitimadores y sus (des)continuidades en relación con la tradición que caracteriza el ejercicio del poder punitivo en Brasil. El estudio tiene como objetivo analizar si la tobillera electrónica representa una verdadera alternativa a la prisión o si se configura como una extensión tecnológica del encarcelamiento masivo, reafirmando las dinámicas de control, seguimiento y vigilancia frente a los sectores más vulnerables de la sociedad. La metodología adoptada en la elaboración de este trabajo académico se basa en el método hipotético-deductivo, con un enfoque cualitativo y una investigación bibliográfica-documental de carácter exploratorio. Los resultados indican que la vigilancia electrónica, a pesar de identificarse como medida cautelar y sancionadora para hacer frente a los dilemas del sistema penitenciario nacional, mantiene una estrecha relación con la prisión, desplazando el control del espacio físico al cuerpo del individuo, ampliando las fronteras del jus puniendi y poniendo en entredicho los derechos humanos. Por lo tanto, al corroborar la hipótesis inicial de esta investigación científica, se concluye que la vigilancia electrónica se ha revelado como un mecanismo de refuerzo del control ejercido tradicionalmente por el sistema de justicia penal, careciendo de una perspectiva democrática destinada a viabilizar su conformidad con el texto constitucional.
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