Análisis jurídico de la Ley Complementaria n.º 214/2025

papel de los instrumentos fiscales verdes para una transición sostenible

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v36i162.744

Palabras clave:

reforma tributaria, medio ambiente, tributación verde, impuesto selectivo, extrafiscalidad, desarrollo sostenible

Resumen

El estudio analiza la articulación entre el derecho constitucional a un medio ambiente y los mecanismos fiscales introducidos por la reciente reforma tributaria brasileña. La Constitución de 1988 reconoce el medio ambiente equilibrado como un derecho fundamental y vincula su protección a la dignidad de la persona humana, atribuyendo responsabilidades al Estado y a la colectividad. Por su parte, la Enmienda Constitucional n.º 132/2023 y la Ley Complementaria n.º 214/2025 inauguran una nueva perspectiva al incorporar instrumentos fiscales orientados a la sostenibilidad. De este modo, este trabajo busca comprender cómo la reforma puede influir en la protección ambiental y la transición hacia un modelo económico sostenible. Para tal fin, emplea un enfoque cualitativo, con análisis bibliográfico y documental de fuentes legales, con el objetivo de cartografiar, de forma pormenorizada, los cambios estructurales con interfaz ambiental, identificar instrumentos tributarios verdes, analizar los sectores económicos más impactados y evaluar las implicaciones ambientales resultantes. Los resultados indican que el impuesto selectivo posee un potencial especial para desincentivar prácticas contaminantes y fomentar patrones de consumo más sostenibles, aunque su eficacia dependa de una reglamentación rigurosa. Se verifica que sectores como la energía, el transporte y la industria extractiva tienden a ser los más afectados, con impactos relevantes en la reducción de emisiones de contaminantes y la adopción de tecnologías limpias. Por lo tanto, la reforma tributaria, al alinear la recaudación y la sostenibilidad, puede contribuir a la construcción de una economía de bajo carbono, siempre y cuando los instrumentos sean aplicados con coherencia normativa y atención a las especificidades sectoriales.

Biografía del autor/a

Aysla Catarina Oliveira Nascimento, Universidade de Pernambuco (PE - Brasil)

Graduanda em Direito na Universidade de Pernambuco (2021). Integrante do Grupo de Pesquisa sobre Contemporaneidades, Subjetividades e Novas Epistemologias (G-Pense! - UPE/CNPQ). Bolsista de Iniciação Científica pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (FACEPE). Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9603854232371728

Fernando da Silva Cardoso, Universidade de Pernambuco (PE - Brasil)

Livre-docente pela Universidade de Pernambuco (2023). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, com período sanduíche no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (2019). Professor do Programa de Pós-graduação da Universidade de Pernambuco. Bolsista de Produtividade em Pesquisa pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (FACEPE).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1087934915290279

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Publicado

2025-11-13

Cómo citar

Nascimento, A. C. O., & Cardoso, F. da S. (2025). Análisis jurídico de la Ley Complementaria n.º 214/2025: papel de los instrumentos fiscales verdes para una transición sostenible. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 36(162), 57–74. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v36i162.744

Número

Sección

Artigos