Excesiva judicialización de la seguridad social
riesgos para los derechos fundamentales y papel del poder judicial como agente de transformación
Palabras clave:
Judicialización de la seguridad social, derechos fundamentales, INSS, eficacia administrativa, políticas públicasResumen
El artículo analiza el fenómeno de la excesiva judicialización de las demandas de seguridad social en Brasil y sus efectos sobre el sistema de seguridad social y los derechos fundamentales. El objetivo principal es demostrar cómo este escenario ha sobrecargado el Poder Judicial, distorsionado la función administrativa del INSS y puesto en riesgo la realización de los derechos constitucionalmente garantizados, proponiendo alternativas para reducir la litigiosidad y fortalecer la vía administrativa. Para ello, se adopta una metodología empírico-analítica, basada en el análisis de datos extraídos del «Panel INSS» del Consejo Nacional de Justicia y en una revisión bibliográfica especializada. El estudio se estructura en tres líneas: la presentación e interpretación de datos sobre el volumen de asuntos, la duración de los mismos y los índices de conciliación; un análisis crítico del impacto de la judicialización sobre los derechos fundamentales; y la propuesta de medidas institucionales para revertir esta situación. Los resultados muestran que la judicialización, en lugar de garantizar el acceso a la justicia, revela deficiencias estructurales del modelo de seguridad social y refuerza las desigualdades, lo que exige la adopción de soluciones integradas y preventivas.
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