A tipicidade formal e material dos atos de improbidade administrativa
uma análise sob as perspectivas doutrinária e jurisprudencial
Palabras clave:
improbidade administrativa, tipicidade formal, taxatividade, tipicidade material, insignificânciaResumen
O artigo tem por escopo analisar a possibilidade de aplicação de construções dogmáticas acerca da tipicidade formal e material ao âmbito da improbidade administrativa, traçando paralelos entre o sistema penal e administrativo sancionador, bem como observando algumas ressonâncias na doutrina e jurisprudência brasileiras. Após retomar os conceitos de tipo, tipificação e tipicidade, bem como defender sua aplicabilidade à seara da Lei nº 8.429/1992, o estudo aponta, sob a perspectiva da tipicidade formal, alguns problemas de taxatividade na descrição das condutas ímprobas e a relevância da previsão estrita das sanções aplicáveis. Por fim, sustenta como necessária a apreciação do aspecto material dos atos de improbidade administrativa, sendo indispensável à configuração do ilícito a violação significativa aos bens e valores protegidos pela Lei nº 8.429/1992, sob pena de desvirtuamento de seu sistema sancionatório, destacando, porém, a necessidade de adoção de critérios estáveis para a aplicação do princípio da insignificância.
Citas
BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes federais. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2015.
BARROS, Rodrigo Janot Monteiro de; AMORIM JUNIOR, Silvio Roberto Oliveira de. O cabimento da tentativa e a aplicação do princípio da insignificância no âmbito do ato de improbidade administrativa. In: MARQUES, Mauro Campbell (Coord.). Improbidade administrativa: temas atuais e controvertidos. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 311-341.
BLANCHET, Luiz Alberto; GABARDO, Emerson. A aplicação dos princípios de direito penal no direito administrativo: uma análise do princípio da insignificância econômica. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 12, n. 47, p. 127-150, jan./mar. 2012.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 14. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009, v. 1.
CONDE, Francisco Muñoz; ARÁN, Mercedes García. Derecho penal – parte general. 8. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2010.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Do furto. In: REALE JÚNIOR, Miguel (Coord.). Direito penal – jurisprudência em debate. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2009.
CUCINELLI, Otávio Henrique Simão e. Da aplicação do princípio da insignificância aos atos de improbidade administrativa. São Paulo: USP/ Faculdade de Direito, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
DOTTI, René Ariel. Curso de direito penal – parte geral. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
FELDENS, Luciano. A constituição penal: a dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel; CHUEIRI, Miriam Fecchio. As penas na lei de improbidade administrativa: análise dos seus principais aspectos. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 274, ano 42, p. 343-382, dez. 2017.
HARGER, Marcelo. Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 187-211, jan./mar. 2014.
HUNGRIA, Nelson. Ilícito administrativo e ilícito penal. In: Seleção histórica da Revista de Direito Administrativo: 50 anos de Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa: direito material e processual. 6. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Improbidade administrativa e sua autonomia constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
OSÓRIO, Fábio Medina. Princípio da proporcionalidade constitucional: notas a respeito da tipificação material e do sancionamento aos atos de improbidade administrativa reprimidos na lei nº 8.429/92. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 26, p. 258-272, 1999.
PASCHOAL, Janaína Conceição. Título I – Da aplicação da Lei Penal. In: REALE JÚNIOR, Miguel (Coord.). Código penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 11-43.
PRADO, Francisco Octavio de Almeida. Improbidade administrativa. São Paulo: Malheiros, 2001.PRADO, Luiz Régis; CARVALHO, Érika Mendes; CARVALHO, Gisele Mendes. Curso de direito penal brasileiro. 14. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general. Trad. Diego-Manuel Luzón Peña et al. Madrid: Civitas, 1997, t. I.
ROXIN, Claus. Política criminal e sistema jurídico-penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Tipicidade penal e princípio da legalidade: o dilema dos elementos normativos e a taxatividade. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 85, p. 219- 235, 2010.
SANTOS, Juarez Cirino. Direito penal: parte geral. 7. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.
SANTOS, Thiago Pedro Pagliuca dos. O princípio da ofensividade como complemento à regra da legalidade penal no Estado Democrático de Direito. Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Prof. Associado Alamiro Velludo Salvador Netto, São Paulo, 2014.
SHECAIRA, Sérgio Salomão; CORRÊA JÚNIOR, Alceu. Teoria da pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Tutela penal dos interesses difusos. São Paulo: Atlas, 2000.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, v. 1.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Ao submeter o texto acadêmico à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos; bem como garantem a inexistência de qualquer infração à ética acadêmica.
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o direito de publicação, sem ônus e sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra.
Os conceitos e as opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento desta Revista, nem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
