Da penhora on-line na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019)

Autores/as

  • Rodrigo Fernandes Lobo da Silva Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul (Brasil)

Palabras clave:

Execução fiscal, penhora on-line, SISBAJUD, indisponibilidade de ativos financeiros, crime, artigo 36 da Lei nº 13.869/2016

Resumen

A penhora on-line é instrumento de celeridade e efetividade na execução fiscal. A nova lei de abuso de autoridade criminalizou a não liberação dos valores bloqueados em excesso. O novo tipo penal é inconstitucional.

Biografía del autor/a

Rodrigo Fernandes Lobo da Silva, Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul (Brasil)

Analista Judiciário da Justiça Federal de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade de Taubaté - Unitau. Pós-graduado lato sensu em Direito Tributário pela Anhanguera - Uniderp. Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Anhanguera - Uniderp. Pós-graduado lato sensu em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul.

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Publicado

2022-06-10

Cómo citar

Silva, R. F. L. da. (2022). Da penhora on-line na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019). Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 33(153), 55–72. Recuperado a partir de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/155

Número

Vol. 33 Núm. 153 (2022)

Sección

Artigos

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