The university students' pension rights

constitutional basis and analysis of Law No. 8.213, its teleological content, in the light of the Constitution of the Republic

Authors

  • Aroldo José Washington PUC/SP

Keywords:

death pension, university student, Law No. 8.213/1991, dignity of human person

Abstract

The Social Security in the face of student of a university death. The Constitutional foundation. The juridical base of the Social Security Death. Section 77, of the Law 8213, and her interpretation in the face of present jurisprudence, of the STJ and of the TNU. About the doctrine in view of this proposition introduced. A constitutional interpretation and a constitutional below law interpretation for
defence of the doctrine introduced. Conclusions.

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Published

2011-06-10

How to Cite

Washington, A. J. (2011). The university students’ pension rights: constitutional basis and analysis of Law No. 8.213, its teleological content, in the light of the Constitution of the Republic. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 22(107), 56–63. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/691

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