Profit obtained from the violation of personality rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i160.665

Keywords:

Unjust profit, Personality rights, Duty of restitution, Unjust enrichment, Quantification

Abstract

This article aims to demonstrate that the Brazilian legal system imposes on the offender a duty to repay the profit obtained through an offense against personality rights. In this sense, it aims to demonstrate that this duty of restitution can be imposed based on the institute of unjust enrichment, as well as that there are criteria for quantifying the amount to be repaid and that such restitution claim can be combined with the reparatory claim. The legal destination of the economic advantage obtained through rights violation is a issue that has challenged the doctrine of various systems. The debates in US law on the "disgorgement of profits" have contributed to the evolution of this issue, as also have notable studies in Portugal and, more recently, in Brazil. One of the fundamental points about this obligation to return unjust profits is to define its legal basis in each law. In Brazil, the understanding has been that the institute of unjust enrichment would fulfill this role. This definition allows progress to be made on the subject of unjust profit, establishing criteria for quantifying the economic advantage to be returned by the offender, insofar as unjust enrichment does not have a punitive or reparatory nature, a circumstance that allows limits to be set for determining the object of restitution, with examples of these criteria being habitual remuneration and causality.

Author Biography

João Marcelo Torres Chinelato, University of Lisbon

Doutor em Ciências Jurídico-Civis pela Universidade de Lisboa (Portugal). Procurador Federal.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7497575315670053

References

AMENDOLA, Francis C. et al. 69A American Jurisprudence. Securities Regulation -Federal. [S. l.: s. n.], 2016.

BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado 620. “VIII Jornada de Direito Civil”, 2018. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1169. Acesso em: 4 nov. 2024.

BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado 8015. “I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais”, 2024. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1sWKhNCQEmYdgPsbX6NwKindJ9DJVYmZs/edit?pli=1. Acesso em: 29 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 04 nov. 2024.

BRASIL. Relatório final da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/3f08b888-b1e7-472c-850e-45cdda6b7494. Acesso em: 04 nov. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, Recurso Especial 1.635.646/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201402904720&dt_publicacao=18/12/2017. Acesso em: 04 nov. 2024.

BRUGGEMEIER, Gert; CIACCHI, Aurelia Colombi; O’CALLAGHAN, Patrick. Personality rights in European Tort Law: the common core of European Private Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2010.

BUSTO LAGO, José Manuel; PEÑA LÓPEZ, Fernando. Enriquecimiento injusto y responsabilidade civil extracontratual. Anuario da Facultade de Derecho da Universidade da Coruña, Coruña, v. 1, p. 141-166, 1997.

CAMBI, Eduardo; HELLMAN, Renê Francisco. O dano moral in re ipsa e sua dimensão probatória na jurisprudência do STJ. Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 291, p. 311-336, 2019.

CAMPOS, Diogo José Paredes Leite. A subsidiariedade da obrigação de restituir o enriquecimento. Coimbra: Almedina, 1974.

CAMPOS, Diogo José Paredes Leite. A subsidiariedade da obrigação de restituir o enriquecimento. Coimbra: Almedina, 2003.

CHARAF JUNIOR, Hamid Bdine. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenação do Ministro Cezar Peluso. 3. ed. São Paulo: Manole, 2009.

COELHO, Francisco Manuel Pereira. O enriquecimento e o dano. Coimbra: Almedina, 2003.

ESPANHA. Ley Orgánica 1/1982, de 5 de mayo, de protección civil del derecho al honor, a la intimidad personal y familiar y a la propia imagen. BOE, Madrid, n. 115, p. 12546-12548, 14 mayo 1982.

FERNANDES, Milton. Os direitos de personalidade e o Estado de Direito. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 50, p. 157-172, jan. 1980.

GALLO, Paolo. Arricchimento senza causa e quasi contratti: I rimedi restitutori. In: SACCO, Rodolfo. Trattato di diritto civille. Torino: [s. n.], 1996.

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

KOKKE, Marcelo. Restituição de lucros ilícitos e dano ambiental. Revista do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, 2024.

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes. O enriquecimento sem causa no novo código civil brasileiro. Revista CEJ, Brasília, DF, v. 8, n. 25, p. 24-33, abr./jun. 2004.

LEITÃO, Luís Menezes. O enriquecimento sem causa no direito civil. Coimbra: Almedina, 2002.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

NANNI, Giovanni Ettore. Enriquecimento sem causa. São Paulo: Saraiva, 2004.

PATTI, Salvatore. Il risarcimento del danno e il concetto di prevenzione. Rivista Del Diritto Commerciale e Del Diritto Generale delle Obbligazioni, Padova, n. 3, p. 295-301, 2011.

PINTO, Paulo Mota. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. LXIX, p. 479-586, 1993.

ROSENVALD, Nelson. Novos desafios da responsabilidade civil. In: BARBOSA, Mafalda Miranda; ROSENVALD, Nelson; MUNIZ, Francisco. Atas das II Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil: as fronteiras entre a restituição do lucro ilícito e o enriquecimento por intromissão. Coimbra: Instituto Jurídico, 2019.

ROSENVALD, Nelson. O direito civil em movimento: desafios contemporâneos. 2. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.

ROSENVALD, Nelson; KUPERMAN, Bernard Korman. Restituição de ganhos ilícitos: há espaço no Brasil para o disgorgement? Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, ano 6, n. 14, p. 11-31, jan./abr. 2017.

SACCO, Rodolfo. L’arricchimento ottenuto mediante fato ingiusto. Torino: [s. n.], 1959.

SIRENA, Pietro. La restituzione dell’arricchimento e il risarcimento del danno. Rivista di Diritto Civile, Padova, n. 1, p. 65-87, 2009.

SOUSA, Rabindranath Capelo de. O direito geral de personalidade. Coimbra: Coimbra Editora, 1995.

VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2008.

VASCONCELOS, Pedro Paes de. Direito de personalidade. Coimbra: Almedina, 2014.

Published

2024-12-19

How to Cite

Chinelato, J. M. T. (2024). Profit obtained from the violation of personality rights. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 35(160), 49–64. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i160.665

Issue

Section

Artigos