Things rejudicated in proceedings with a declaration of an unconstitutional state of affairs

effects of judicial decisions with an unconstitutional state of affairs and their relationship with collective proceedings

Authors

DOI:

https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i160.602

Keywords:

judicial process, collective law, unconstitutional state of affairs, res judicata, effects

Abstract

The general aim of this study is to look at the effects of court decisions in cases declared unconstitutional in relation to collective proceedings, especially considering their importance in protecting the rights of the community involved, in order to contribute to improving the justice system and strengthening the defense of collective rights. The problem arose from the realization that lawsuits are instruments that seek to resolve conflicts; however, considering that there are countless demands and disputes within society, it was questioned whether there would be different solutions to a specific case. To carry out the research, the deductive method was used, with a qualitative approach, based on bibliographical and documentary research. In order to achieve the proposed objectives, the article covers the following topics: a) the relevance of judicial decisions in protecting fundamental rights; b) the theoretical and conceptual foundations of collective proceedings and the effects of judicial decisions; c) the effects of proceedings declared unconstitutional and their relationship with collective proceedings. In this study, it was found that, considering that collective rights are divided into diffuse rights, collective rights and individual homogeneous rights, each with various effects and particularities; the anomalous effects of decisions in collective proceedings must be verified, depending on the type of right involved, showing a broad relationship between collective proceedings and proceedings with a declaration of unconstitutional state of affairs, as legal instruments for resolving systemic violations, the effects of which can go beyond the sphere of rights of the plaintiffs.

Author Biographies

Priscila Resende, Universidade Federal do Amazonas

Mestra em Direito na Universidade Federal do Amazonas (AM). Servidora pública federal.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6461485603537242

Carla Vidal Gontijo Almeida, Universidade Federal do Amazonas

Doutora em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica (MG). Professora Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Amazonas (AM). Advogada.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7316819797841294

Samuel Alves Resende, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas

Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (AM). Advogado.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5891258367692973

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Published

2024-12-19

How to Cite

Resende, P., Almeida, C. V. G., & Resende, S. A. (2024). Things rejudicated in proceedings with a declaration of an unconstitutional state of affairs: effects of judicial decisions with an unconstitutional state of affairs and their relationship with collective proceedings. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 35(160), 65–80. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i160.602

Issue

Section

Artigos