The Judicial implementation of the right to education in Brazil

analysis from the STF's perspective

Authors

  • Bruno César Lorencini Universidade Presbiteriana Mackenzie

Keywords:

education, social right, judicial implementation, subjective right, immediate justiciability, childcare, illiteracy

Abstract

The article will present, from the perspective of two STF jurisprudential precedents, how the issue of implementing the right to education through the judicial system has been resolved, distinguishing one hypothesis in which it was characterized as a subjective public right from another in which the Constitutional Court limited itself.

Author Biography

Bruno César Lorencini, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região. Professor de Direito Constitucional, Direito Internacional e Ciência Política da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor em Direito do Estado pela Universidade São Paulo – USP. Doutor em Direito Administrativo, Financeiro e Processual pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Político e Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Published

2014-12-10

How to Cite

Lorencini, B. C. (2014). The Judicial implementation of the right to education in Brazil: analysis from the STF’s perspective. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 25(123), 15–27. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/486

Issue

Vol. 25 No. 123 (2014)

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