The social contract as a regulatory idea

the evolution of a legal concept

Authors

  • João Felipe Menezes Lopes Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Keywords:

Theory of Law, social contract, evolution

Abstract

This article deals with the variations around the concept of social contract, from its understanding as a historical fact, responsible for the transition from the state of nature to a condition of life in society, to its understanding as a regulatory ideia, responsible for the organization of the institutions as we know. This will be done by describing and analyzing theoretical discussions that collaborated to the development of a legal theory regarding the social contract, taking into account historical and political aspects that influenced each one of them. As an exploratory and descriptive research, uses the deductive method, as well as classic and contemporary literature review.

Author Biography

João Felipe Menezes Lopes, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Juiz Federal vinculado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2014-atual). Juiz Federal vinculado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (2011-2014). Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (2010-2011). Juiz Instrutor no Supremo Tribunal Federal, gabinete da Ministra Rosa Weber (2018-atual). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (área de concentração Direitos Humanos).

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Published

2019-06-10

How to Cite

Lopes, J. F. M. (2019). The social contract as a regulatory idea: the evolution of a legal concept. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 30(141), 39–52. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/291

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