The exchange of tax information and its impact on fundamental rights

Authors

  • Regiane Wrobel Duarte Universidade de Coimbra (Portugal)

Keywords:

Globalization, international cooperation, double taxation, double non-taxation, information exchange, fundamental rights

Abstract

In a globalized world, where tax relations are becoming increasingly complex, the need for greater international cooperation arises to States, in order to prevent double taxation and double non-taxation. This study aims to show that the institute of information exchange is an option to this cooperation, however, its use, by reflecting directly on fundamental rights, must be carefully analyzed and considered.

Author Biography

Regiane Wrobel Duarte, Universidade de Coimbra (Portugal)

Analista Judiciária. Mestranda em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra. Pós-graduada em Direito Processual: “Grandes Transformações” pela Universidade da Amazônia. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina.

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Published

2022-06-10

How to Cite

Duarte, R. W. (2022). The exchange of tax information and its impact on fundamental rights. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 33(153), 33–54. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/154

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