New rights and judicial activism

Authors

  • Juliana Guimarães Müller Faculdade Autônoma de Direito, FADISP, Brasil.
  • Carolina Noura de Moraes Rêgo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, FDUC, Portugal

Keywords:

General theory of law, New rights, Neoconstitutionalism, Judicial activism

Abstract

This article seeks, from a historical perspective, to analyze the fundamentals of applicability of the norms and their nature over time, as well as their current configuration in the face of social changes and new rights, and the response given by the legal system to such phenomena. The path taken from the natural law doctrine is examined, for which law is a natural order, passing through positivist ideals and the basis of the norm always taken from another hierarchically superior norm, led by Kelsen, to today's discussions regarding centrality of the Constitution in the legal systems and the search for the effectiveness of the fundamental rights guaranteed therein. It also discusses the limits of neoconstitutionalism in the activity of authentic interpretation, the distinction between principles and rules and the sedimentation of the theory of normativity of legal principles, understood as normative species endowed with substantiality and applicability, as well as the posture action of the Judiciary in face of state legislative gaps and omissions and whether they are positive or negative for the unity of the legal system.

Author Biographies

Juliana Guimarães Müller, Faculdade Autônoma de Direito, FADISP, Brasil.

Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestranda em Direito na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Servidora Pública Federal. Assessora II no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Carolina Noura de Moraes Rêgo, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, FDUC, Portugal

Pós-doutoranda no Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos na Universidade de Coimbra (2023 - ). Advogada. Assessora Jurídica no Ministério Público Federal (2018 - 2023) Doutora na Linha de Pesquisa Função Social do Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito - FADISP (2019).Mestre em História pela Universidade de Brasília - UnB (2002). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2009).Licenciada em Língua e Literatura Francesa pela Universidade de Nancy - França (2002).Licenciada em História pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (1999). Assessora Legislativa no Congresso Nacional (Senado e Câmara - 2000-2015). Parecerista na Revista Pensamento Jurídico, na Revista Científica da Faculdade de Direito da Universidade Metropolitana de Santos - Legalis Scientia e na Revista Direitos Culturais. Experiência no ensino de Direito com docência nos programas de Doutorado, Mestrado e Graduação e Coordenação de Curso, com ênfase em: Direito Constitucional, História do Direito, Filosofia do Direito Ética, "Novos" Direitos, Direito de Família, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Língua, Literatura e História Francesa e Revisora.

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Published

2022-10-10

How to Cite

Müller, J. G., & Rêgo, C. N. de M. (2022). New rights and judicial activism. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 33(155), 17–36. Retrieved from https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/12

Issue

Vol. 33 No. 155 (2022)

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