Prisão e monitoração eletrônica

(des)continuidades da tradição sobre o exercício do poder punitivo no Brasil

Resumo

O artigo científico aborda a monitoração eletrônica como política criminal no sistema de justiça penal brasileiro, examinando seus discursos legitimadores e suas (des)continuidades em relação à tradição caracterizadora do exercício do poder punitivo no Brasil. O estudo tem como objetivo analisar se a tornozeleira eletrônica representa uma verdadeira alternativa à prisão ou se configura como uma extensão tecnológica do encarceramento em massa, reafirmando as dinâmicas de controle, monitoramento e vigilância em face das camadas mais vulneráveis da sociedade. A metodologia adotada na construção deste trabalho acadêmico observa o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica-documental de caráter exploratório. Os resultados indicam que a monitoração eletrônica, apesar de ser identificada como medida cautelar e sancionatória de enfrentamento aos dilemas do sistema carcerário nacional, mantém estreita relação com a prisão, deslocando o controle do espaço físico para o corpo do indivíduo, ampliando as fronteiras do jus puniendi e colocando em xeque os direitos humanos. Portanto, ao corroborar a hipótese embrionária desta investigação científica, conclui-se que o monitoramento eletrônico tem se evidenciado como um mecanismo de reforço do controle tradicionalmente exercido pelo sistema de justiça penal, carecendo de um olhar democrático destinado a viabilizar a sua conformidade ao texto constitucional.