A litigiosidade contida e a litigiosidade exacerbada nos Juizados Especiais Federais Cíveis

Resumo

A instalação dos Juizados Especiais Federais foi acompanhada de grande contentamento por parte dos representantes do Poder Judiciário, notadamente em face da cognominada demanda contida, é dizer, a demanda não antevista que surpreenderia os entusiastas da expansão do rito sumaríssimo para a seara federal, reforçando, por conseguinte, a relevância e a urgência na criação de tais instituições. No ano em que se comemora os dez anos da criação dos Juizados Especiais Federais, as estatísticas do JEF de São Paulo provocam espanto, até mesmo para os parâmetros de megalópole que acompanham os números da maior cidade do país. A despeito do desenvolvimento de novas técnicas e da otimização do gerenciamento de processos de objeto similar, tal qual ocorre nas decisões “em lote”, o JEF – SP ainda possui 95.612 processos em tramitação na presente data (março de 2012). Daí a emergência em se discutir o sucesso e o crescimento de tal instituição de destaque no Judiciário Federal, porquanto a proclamada e festejada celeridade – que figura como diretriz do rito sumaríssimo dos JEFs – tem enfrentado o obstáculo do excesso de ações, e – tomando como empréstimo das expressões apresentadas por Alexandre Freitas Câmara – a litigiosidade inicialmente contida tem se transformado em litigiosidade exacerbada a ponto de comprometer a execução da meta de entrega efetiva da Justiça. No presente estudo, pretende-se explorar os vetores hermenêuticos que colorem esse “procedimento especial”, com o fim de desestimular a distribuição de demandas temerárias, repetitivas de teses pacificadas ou sem a regular atuação da Administração Pública na esfera pré-processual.