Os limites do Poder Judiciário na implantação de políticas públicas e a interpretação constitucional
Palavras-chave:
Poder Judiciário, políticas públicas, implantação, limites, interpretação constitucional, Estado Social e Democrático de DireitoResumo
No presente estudo, focaliza-se a utilização do Poder Judiciário para questionar e obrigar a Administração Pública a desenvolver políticas públicas. Aborda-se o Estado Social e Democrático de Direito, no qual os direitos sociais devem ter aplicabilidade imediata, salientando a função garantidora de direitos do Poder Judiciário, o qual visa tutelar a dignidade do ser humano e os valores axiológicos incorporados aos modelos sociais, que têm a democracia como uma garantia irrenunciável. O tema tratado é de grande importância, encontrandose na Constituição a resposta para a extensão e os limites do controle do Poder Judiciário, nessa temática de direitos sociais, devendo ser utilizada metodologia interpretativa clara e fundamentada, de maneira a expurgar eventual subjetivismo, permitindo-se a análise crítica da opção tomada, tutelando-se, assim, os casos concretos que estão a exigir a proteção dos direitos fundamentais.
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