Justiça constitucional e litígio estrutural no Brasil

o exemplo dos direitos previdenciários

Resumo

O presente artigo pretende mostrar um breve panorama da atuação da justiça constitucional brasileira (por nós mais conhecida pela expressão jurisdição constitucional) em matéria de litígios estruturais. A discussão sobre litígios estruturais aparece na via judicial muito mais como intervenção ou controle judicial sobre políticas públicas ou litigância de interesse público. São expressões mais usuais em nosso país, mas de sentido comum ao que a doutrina constitucional norte-americana denomina de litígio estrutural. Ainda se deve registrar que, no Direito brasileiro, embora seja de longa tradição a previsão normativa expressa de ações judiciais coletivas3 (incorporando as class actions, do modelo norte-americano), os litígios estruturais, ou como indicamos que ocorre mais comumente por aqui, a litigância relativa a políticas públicas ou em matérias de interesse público não adota, em regra, a forma dos litígios coletivos. Como resultado, tem-se anualmente milhões de ações judiciais ajuizadas, muitas vezes com questões jurídicas semelhantes ou mesmo idênticas, ensejando que no Brasil o contingente de demandas processuais em tramitação seja de proporção avassaladora, atualmente próximo dos 100.000.000 (cem milhões de processos). Esse volume de ações judiciais causa o inevitável congestionamento dos organismos judiciários. Como forma de resposta a isso, nos últimos anos foram criados mecanismos diversos na tentativa de solução desse panorama. Em primeiro lugar, a aposta nos mecanismos alternativos de resolução de disputas (as ADRs, do Direito norte-americano, isto é, as alternative dispute resolutions), especialmente a partir da edição da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela gestão administrativa e fiscalização do Poder Judiciário. Em segundo plano, agora em 2016, entrou em vigor um novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que traz em si a promessa de efetivar soluções processuais céleres, mas, sobretudo, encampa muitos mecanismos processuais de resolução coletiva de demandas, como o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 e seguintes), além do próprio mecanismo de resolução de recursos repetitivos (art. 1.036). Esse é o quadro geral do tema, em breves linhas. A seguir, discutiremos as relações estratégicas recíprocas entre Poder Judiciário e estruturação de políticas públicas no Brasil, a partir do exemplo das políticas públicas previdenciárias, o que permitirá o exame da atuação da jurisdição constitucional (justiça constitucional), de modo mais amplo, em questões de litígio estrutural e efetivação dos direitos fundamentais.