Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais
Palavras-chave:
controle judicial de políticas públicas, direitos fundamentais sociais, ações coletivasResumo
O controle judicial de políticas públicas representa um importante instrumento na concretização dos direitos fundamentais sociais. Mostra-se crucial o manejo de ações coletivas para este fim, sendo de relevo o estabelecimento de standards para delimitar suas possibilidades.
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