Judicial procedure in the event of the absence of the of the Federal Public Prosecutor's Office at the pre-trial hearing

(does the principle of real truth still exist?)

Authors

  • Paulo Bueno de Azevedo Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP)

Keywords:

judicial procedure, investigation hearing, absence of the Public Prosecutor's Office representative, principle of the real truth, opposition of witnesses

Abstract

This study analyzes a recent ruling by the Superior Court of Justice, which annulled a case in which the judge, in the absence of the Public Prosecutor's representative, asked questions of the prosecution witness. In addition to criticizing the Superior Court's position, a reflection is made on the principle of real truth.

Author Biography

  • Paulo Bueno de Azevedo, Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP)

    Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade
    Presbiteriana Mackenzie; Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra.

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Published

2012-02-10

Issue

Section

Artigos

How to Cite

Judicial procedure in the event of the absence of the of the Federal Public Prosecutor’s Office at the pre-trial hearing: (does the principle of real truth still exist?). (2012). Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 23(111), 4-11. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/643