Summary
Keywords:
Sumário, v. 28, n. 135, out./dez. 2017Abstract
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrente das modificações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no art. 77 da Lei nº 8.213/1991)
Marcus Orione ..................................................................................................................... 15
A possibilidade de uma pessoa acusada em processo penal dispensar o seu interrogatório judicial durante a audiência designada para a sua realização
José Renato Rodrigues ........................................................................................................ 27
A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, um caso de manipulação inconstitucional
Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva........................................................................ 41
Os dois filósofos da Escola de Atenas
Ricardo de Castro Nascimento ........................................................................................... 51
“Reformar para excluir”: consequências do aumento do tempo de contribuição nas principais modalidades de aposentadoria do RGPS
Júlia Lenzi Silva ..................................................................................................................65
Downloads
Published
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.
The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.
The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.
