Determining the onset date of incapacity in social security lawsuits
an analysis from the perspective of Dworkinian integrity
DOI:
https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v37i163.782Keywords:
Social Security Law, date of onset of incapacity, court-ordered medical examination, interpretivism, judgment of estimation, Ronald DworkinAbstract
This article aims to critically analyze the controversy surrounding a widely held view in judicial decisions regarding social security claims: that in the absence of an expert estimate of the date of onset of incapacity (DII) in the court-ordered medical report, judges may estimate this date, based on a simple abstract presumption, specifically, by setting it as the date the court-ordered medical examination took place. Initially, the article addresses the central role of Ronald Dworkin’s interpretivist theory, particularly the concepts of integrity, coherence, and the understanding of Law as a matter of principle, to ensure that judicial decisions are grounded in a way that is consistent with the interpretation of the Law’s entire institutional history and aligned with constitutional mandates. Next, it presents fundamental concepts regarding the court-ordered medical examination as a type of evidence and as the primary means of proving an insured person's incapacity. Finally, it offers a critical analysis of the practice of setting the DII as the date of the court-ordered medical examination based on a simple abstract presumption. The article concludes that, consistent with the precedent established in TNU Theme 343, when an expert fails to estimate the DII, the most appropriate approach is to establish a logical presumption that the incapacity began prior to the examination date. This conclusion is reached by prioritizing coherence and the integrity of constitutional and statutory norms, as well as by viewing Law as a matter of principles. The article adopts a hermeneutic-philosophical perspective, employing a qualitative, bibliographic, and socio-legal research methodology.
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