A efetividade da segurança pública como direito fundamental social

análise comparada da jurisprudência das Cortes Constitucionais de Brasil e Colômbia (1988-2023)

Resumo

O artigo apresenta os resultados parciais da pesquisa desenvolvida pelo grupo de estudos “Cortes Constitucionais e Estado de Coisas Inconstitucional” no Centro Universitário de Bauru, no Brasil, até o final do ano 2023, relacionados à efetividade do direito fundamental à segurança pública. Aproximando as realidades do Brasil e da Colômbia, no marco de uma pesquisa jurídico-constitucional qualitativa, utilizando o método comparativo e análises bibliográficas, documentais e jurisprudenciais, a exposição sustenta que a segurança pública é um direito fundamental. Este é o tratamento jurídico outorgado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e pela Corte Constitucional da Colômbia, que caracterizam aspectos da segurança pública como um “estado de coisas inconstitucional”. O artigo conclui que militarizar a polícia não é uma opção viável e que, para uma força policial constitucionalizada e que funcione sobre as bases do Estado de Direito, não pode existir incompatibilidade entre o exercício da autoridade, a efetividade da segurança pública e os direitos humanos, especialmente o direito à vida.