O anteprojeto de lei que cria os novos Tribunais Regionais Federais e a desnecessidade de participação do CNJ no trâmite do processo legislativo
Palavras-chave:
CNJ, competência, atos políticos, autonomia, iniciativa, reservada, anteprojetos, leiResumo
Visa o presente artigo discutir os limites da competência fiscalizatória do CNJ, notadamente no que diz respeito aos atos políticos praticados pelo Poder Judiciário, como é o caso da iniciativa de projetos de lei de matérias reservadas a determinado órgão do Poder
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