A prejudicialidade da ação declaratória de produtividade e suas implicações nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária
Palabras clave:
reforma agrária, desapropriação, ação declaratória de produtividade, prejudicialidadeResumen
A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária representa um efetivo instrumento na luta para a justa distribuição de terras em nosso país. É preciso aplicar corretamente as ferramentas postas à disposição pelo Legislador Constituinte Originário para a promoção da reforma agrária, sem, entretanto, aniquilar completamente o direito de propriedade dos particulares. Neste contexto, o Judiciário apresenta papel relevante, como verdadeiro mediador de forças, razão pela qual deve ficar atento para não ser utilizado como escudo para a prática de atos ilícitos, com desastrosos efeitos sociais. É preciso sempre ter em mente que o direito à propriedade não pode se sobrepor a outros direitos constitucionais, como o acesso à terra e à dignidade humana.
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