Reflections on article 362 of the Code of Criminal Procedure

Authors

  • Fabiano Righi

Keywords:

Broad defense, summonts at a specific time, premeditated concelament, knowledge of the claim by premise, silence as a defense option, subpoena by time

Abstract

The aim of this work is to demonstrate that the summons at a specific time in Brazilian criminal proceedings process represents a legislative advance and it is justifiable to extend it to summonses as well, given the the common reasons behind it.

Author Biography

  • Fabiano Righi

    Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com especialização em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Oficial de Justiça Avaliador Federal lotado na CEUNI – Central Unificada de Mandados – Justiça Federal de 1ª Instância em São Paulo.

References

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v. 2.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 15. ed. São Paulo: Forense, 2016.

Published

2017-09-10

Issue

Section

Artigos

How to Cite

Reflections on article 362 of the Code of Criminal Procedure . (2017). Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 28(134), 41-52. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/386