Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais
Palavras-chave:
tributário, fraude, alienação, constituição, violaçãoResumo
O presente artigo pretende estimular o debate sobre a presunção absoluta de fraude em caso de alienações de bens por sujeito passivo de crédito tributário inscrito em dívida ativa, bem como a inadequação da norma do artigo 185 do Código Tributário Nacional que afronta o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição.
Referências
ALEX ANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.
MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Atlas, 2005, v. 3
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