Sumário
Keywords:
sumário, v. 24, n. 119, out./dez. 2013Abstract
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
A competência sancionadora das agências reguladoras no Direito brasileiro: breves comentários
Heraldo Garcia Vitta ............................................................................................................ 15
Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais
Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza ....................................................................33
Os direitos do consumidor e os organismos geneticamente modificados
Leonardo Estevam de Assis Zanini .....................................................................................43
Ambiente contemporâneo, positivismo e juiz ordinário
José Carlos Francisco...........................................................................................................65
References
.
Downloads
Published
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.
The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.
The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.
