Riesgos de la adopción acrítica de las prácticas de negociación penal del Common Law en el proceso penal democrático brasileño
DOI:
https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v37i163.781Palabras clave:
Derecho Procesal Penal, justicia negociada, plea bargaining, Derecho Comparado, Estado Democrático de Derecho, debido processo legalResumen
El presente artículo analiza los riesgos derivados de la adopción acrítica de mecanismos de justicia negociada inspirados en el modelo anglosajón de plea bargaining en el proceso penal brasileño. El objetivo consiste en verificar si la transposición de dicho modelo a los sistemas de Civil Law preserva un espacio simétrico de negociación o representa una promesa de ruptura con los pilares del Estado Democrático de Derecho. La metodología empleada es deductiva, con revisión bibliográfica y análisis dogmático-comparativo de los institutos involucrados. Inicialmente, el estudio presenta la sistematización del plea bargaining en el modelo de justicia estadounidense (Common Law). A continuación, expone la tendencia a la adopción acrítica de las prácticas de negociación penal en sistemas derivados del Civil Law, abordando la desventaja estructural de la defensa desde la perspectiva de la concentración del poder acusatorio en el Ministerio Público. Por último, se examina la cuestión fundamental relativa al riesgo de ampliación de la cultura negocial inspirada en el modelo anglosajón para el Estado Democrático de Derecho. A partir de la dicotomía sometida a examen —política negocial frente al debido proceso legal—, se concluyó que la incorporación de prácticas consensuales provenientes del Common Law constituye una realidad compatible con el proceso penal democrático brasileño, siempre que su implementación permanezca subordinada a las garantías constitucionales, preservando el compromiso del Estado y de sus instituciones con la realización de la justicia por encima de objetivos meramente eficientistas.
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