Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais

Autores

  • José Antônio Lomonaco UMSA, Buenos Aires

Palavras-chave:

tributário, fraude, alienação, constituição, violação

Resumo

O presente artigo pretende estimular o debate sobre a presunção absoluta de fraude em caso de alienações de bens por sujeito passivo de crédito tributário inscrito em dívida ativa, bem como a inadequação da norma do artigo 185 do Código Tributário Nacional que afronta o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição.

Biografia do Autor

José Antônio Lomonaco , UMSA, Buenos Aires

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociales pela UMSA, Buenos Aires. Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Professor. Analista Judiciário. Subseção de Barretos, SP.

Referências

ALEX ANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.

MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Atlas, 2005, v. 3

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Publicado

10-03-2020

Como Citar

Lomonaco , J. A. (2020). Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 31(144), 95–106. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/263

Edição

v. 31 n. 144 (2020)

Seção

Artigos

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