CHAMADA DE ARTIGOS: DOSSIÊ TEMÁTICO

14-08-2026

A Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região lançou chamada para seleção de artigos científicos para o primeiro dossiê temático de 2027, intitulado: "REFORMA TRIBUTÁRIA E JUSTIÇA FEDERAL: critérios de decisão e regras de transição".

Os artigos devem abordar, sob a ótica jurídica, os desdobramentos e desafios decorrentes da reforma tributária no âmbito da Justiça Federal, dedicando-se a um assunto relacionado às seguintes delimitações temáticas:

1. Eixos temáticos

a) Função dos precedentes na interpretação e aplicação da CBS: Os precedentes vinculantes ou qualificados, construídos à luz dos tributos que serão extintos pela reforma, serão de observância obrigatória ou persuasiva para a solução de questões jurídicas relativas aos novos tributos? Os estudos poderão tratar da questão sob a ótica dos precedentes em geral ou de casos específicos. 

b) Utilização do direito estrangeiro e do direito comparado para a CBS: Considerando as experiências de outros países com impostos sobre o valor agregado, quais soluções normativas ou jurisprudenciais podem ser úteis nesta fase de transição do PIS/Cofins para a CBS, notadamente observando os cuidados próprios da aplicação do direito estrangeiro e do direito comparado? 

c) Transição do regime jurídico do PIS/Cofins para a CBS e conflitos de direito intertemporal: Quais os principais desafios na coexistência entre os dois regimes? É possível o aproveitamento dos saldos credores de PIS/Cofins para fins de apuração da CBS? Nas compras governamentais, Estados e Municípios têm direito à integralidade dos valores dos novos tributos incidentes sobre suas aquisições de bens e serviços? 

  2. Requisitos gerais:
  • Artigo: original e inédito.
  • Autoria: no máximo, 3 (três) autores(as).
  • Titulação: pelo menos, um(a) autor(a) deve possuir título de Doutor(a).
  • Idiomas: português, espanhol ou inglês.
  • Extensão: entre 4.000 (quatro mil) e 15.000 (quinze mil) palavras, excluídas notas e referências (cerca de 10 a 35 páginas).
3. Prazos: 4. Sistema de avaliação:
  • avaliação preliminar: realizada pela equipe editorial em relação aos critérios formais;
  • avaliação por pares duplamente anônima: realizada por pareceristas externos para análise da qualidade da contribuição acadêmico-jurídica do artigo.

Acesse o edital completo: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/pt_BR/libraryFiles/downloadPublic/3

Contato para dúvidas: revista@trf3.jus.br