O direito à pensão por morte do estudante universitário
fundamento constitucional e análise da Lei nº 8.213, seu conteúdo teleológico, em face da Constituição da República
Palavras-chave:
pensão por morte, universitário, Lei nº 8.213/1991, dignidade da pessoa humanaResumo
A Segurança Social face à morte de um estudante universitário. O fundamento constitucional constitucional. A base jurídica da segurança social por morte. O artigo 77, da Lei 8213, e sua interpretação em face da jurisprudência atual, do STJ e da TNU. Sobre a doutrina em face desta proposição introduzida. A uma interpretação constitucional e uma interpretação infraconstitucional para defesa da doutrina introduzida. Conclusões.
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