A exequibilidade das duplicatas virtuais e os boletos bancários

comentário ao acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.024.691/PR

Autores/as

  • Márcio Ferro Catapani

Palabras clave:

duplicata virtual, boleto bancário, exequibilidade

Resumen

A decisão judicial:
“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.
1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97.
2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário
eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.
3. Recurso especial a que se nega provimento.”
(STJ, REsp nº 1.024.691-PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 22/03/2011, DJe 12/04/2011)

Biografía del autor/a

Márcio Ferro Catapani

Juiz Federal Substituto em São Paulo. Mestre em Direito Comercial pela PUC/SP e doutor em Direito Comercial pela USP. Pesquisador bolsista no Instituto para a Unificação do Direito Privado – Unidroit (Roma). Professor de cursos de pós-graduação. Ex-procurador seccional da Fazenda Nacional.

Citas

ASCARELLI, Tullio. Panorama do Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1947.

ASCARELLI, Tullio. Teoria geral dos títulos de crédito. Tradução Nicolau Nazo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1969.

BARRETO, Lauro Muniz. O Direito Novo da Duplicata. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1974.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. Vol. 1. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

DE LUCCA, Newton. A cambial-extrato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985.

DE LUCCA, Newton. Dos Atos Unilaterais. Dos Títulos de Crédito. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (org.). Comentários ao Novo Código Civil. Vol. XII. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 138; e ARNOLDI, Paulo Roberto Colombo; PINTAR, Marcos Alves. A duplicata escritural. Revista Nacional de Direito e Jurisprudência, Ribeirão Preto, Nacional de Direito, ano 3, nº 26, p. 33-46, fev. 2002.

ZORTÉA, João Alberto. A Duplicata Mercantil e similares no Direito Estrangeiro. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

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Publicado

2012-04-10

Cómo citar

Catapani, M. F. (2012). A exequibilidade das duplicatas virtuais e os boletos bancários: comentário ao acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.024.691/PR. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 23(112), 4–13. Recuperado a partir de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/635

Número

Vol. 23 Núm. 112 (2012)

Sección

Artigos

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