O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF
Palavras-chave:
Tributário, confisco, multa, sanção, jurisprudência, STFResumo
O presente trabalho trata dos parâmetros utilizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando da análise da aplicação do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias. O estudo aborda, ainda, os principais aspectos que envolvem a previsão de tal princípio na Constituição da República de 1988, bem como a sua relação com as sanções tributárias.
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