A reforma da previdência social brasileira e a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de março de 2017 [citado 23 de outubro de 2026];28(132):15-22. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/405