VOL. XXXI - N. 144 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de março de 2020 [citado 6 de agosto de 2026];31(144):1-539. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/21