“O artigo 273 do Código Penal no âmbito da Justiça Federal: uma reflexão sobre a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 22, no. 110 (dezembro 10, 2011): 28–40. Acesso em agosto 9, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/652.