“O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF ”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 29, no. 137 (junho 10, 2018): 61–74. Acesso em agosto 6, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/355.