“Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais ”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 29, no. 137 (junho 10, 2018): 17–44. Acesso em agosto 12, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/353.