“A atividade de radiodifusão a partir da Emenda Constitucional nº 08/1995: atipicidade das condutas previstas no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vol. 26, nº 127, dezembro de 2015, p. 81-94, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/453.