“Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico: gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020)”, Rev-TRF3, vol. 32, nº 150, p. 39–51, set. 2021, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/181