“As medidas cautelares no Processo Penal brasileiro : reforma com a Lei nº 12.403/2011”, Rev-TRF3, vol. 23, nº 114, p. 17–33, set. 2012, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/617