“A competência sancionadora das agências reguladoras no Direito brasileiro: breves comentários”, Rev-TRF3, vol. 24, nº 119, p. 15–32, dez. 2013, Acesso em: ago. 12, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/554