[1]
“A necessária distinção objetiva entre o traficante e o usuário na Lei de Drogas”, Rev-TRF3, vol. 25, nº 122, p. 67–80, set. 2014, Acesso em: ago. 06, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/526