“Os limites do Poder Judiciário na implantação de políticas públicas e a interpretação constitucional”, Rev-TRF3, vol. 27, nº 130, p. 15–33, set. 2016, Acesso em: set. 21, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/427