“O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF ”, Rev-TRF3, vol. 29, nº 137, p. 61–74, jun. 2018, Acesso em: ago. 06, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/355